Alteração ao Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil (3.ª Alteração)
Celso Manuel Gomes Ferreira, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Paredes
Torna público que, em conformidade com a deliberação do Executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 11 de Maio de 2011, foi determinada, nos termos e para os efeitos do preconizado na alínea a), do n.º 2, do artigo 93.º e do ponto 1, do artigo 95.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro e no Decreto-Lei 181/2009 de 7 de Agosto, a elaboração da Alteração do Plano de Urbanização de Rebordosa e Parcial de Lordelo, Vilela e Astromil, estabelecendo 10 dias úteis como prazo máximo para a elaboração, acrescidos dos restantes períodos de suspensão legalmente previstos, designadamente: para a concertação, discussão pública, ponderação, aprovação, publicação e depósito e a abertura do período de participação preventiva.
Trata-se de uma alteração de carácter parcial que abrange o regulamento, e as plantas de ordenamento e de condicionantes, visando no essencial enquadrar o existente no Parque do Rio Ferreira, isto é, permitir em "Terrenos Agrícolas Complementares" a localização de equipamentos e de mobiliário urbano, bem como ajustar a linha de água ao existente no local e ainda alterar o afastamento lateral em Zona Industrial, permitindo-se que este seja de 5 metros.
Qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões ou observações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração, durante os 15 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação no Diário da República.
As sugestões ou observações referidas no ponto anterior, serão prestadas junto da Divisão de Planeamento (Sala de Atendimento ao Público), desta Câmara Municipal, sito no Parque José Guilherme, 4580-229 Paredes, nas horas normais de expediente, desde as 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 16 horas e 30 minutos ou via Internet conforme indicações no site www.cm-paredes.pt.
17 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Celso Manuel Gomes Ferreira (Dr.).
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