1 - Faz -se público que o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, IP, (IGFIJ, IP) ao abrigo do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR), pretende recrutar, através do regime da mobilidade interna na categoria, três técnicos superiores.
2 - Tipo de oferta: Mobilidade interna na categoria.
3 - Carreira/categoria: Técnico superior
4 - Número de postos de trabalho: 3- referência 1 (1 posto de trabalho); referência 2 (2 postos de trabalho).
5 - Habilitação literária: Ao nível da licenciatura ou superior, na área do Direito.
6 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso.
7 - Posicionamento remuneratório: Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2011, não é possível efectuar o pagamento de remuneração diferente da auferida na categoria de origem, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os trabalhadores da administração pública central.
8 - Caracterização do posto de trabalho: As enquadráveis no conteúdo funcional correspondente à carreira/categoria de técnico superior, tal como se encontra definido no mapa anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
8.1 - Atribuições /competências/ actividades a exercer:
Referência 1: As referidas nas alíneas f) e g) do artigo 3.º da Portaria 519/2007, de 30 de Abril, que aprova os Estatutos do IGFIJ, IP, com especial realce para a elaboração de procedimentos para a contratação de prestações de serviços e de empreitadas com vista à adjudicação de obras de raiz, remodelação, conservação ou manutenção de edifícios do Ministério da Justiça; Preparação de procedimentos de aquisição e fornecimentos de bens; Análise de propostas e participação em júris; Elaboração de minutas de contratos de prestações de serviços, aquisição e fornecimento de bens e empreitadas de obras públicas; Lançamento de procedimentos em plataforma electrónica; Preparação e condução de procedimentos ao abrigo de Acordos-Quadro.
Referência 2: Colaborar na organização e lançamento dos procedimentos de contratação; Elaborar pareceres e acompanhar os processos contenciosos; Elaborar peças processuais; Assegurar o patrocínio judiciário; intervir em processos de sindicância, inquéritos ou disciplinares; Acompanhamento, instrução e análise de processos relacionados com a gestão do património próprio ou afecto ao IGFIJ, IP; Elaboração, análise e cessação de contratos de arrendamento para instalação de serviços do Ministério da Justiça em obediência ao disposto no regime jurídico do património imobiliário público; Conhecimentos de informática na óptica do utilizador. É condição preferencial possuir inscrição activa na Ordem dos Advogados Portugueses.
9 - Local de trabalho: Avª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, 1990-097 Lisboa.
10 - Requisitos: Ser trabalhador com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida e estar integrado na carreira/categoria de técnico superior.
11 - Formalização das candidaturas: As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, da qual conste a menção expressa do vínculo e da carreira/categoria que possui, posição remuneratória e nível remuneratório detido, o serviço onde exerce funções, bem como a (s) referência (s) para que se candidata.
A candidatura deverá ser entregue nas instalações deste Instituto ou remetida pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado, para a Avª D. João II, n.º 1.08.01 D/E, Torre H, 17.º andar, 1990-097 Lisboa.
12 - Documentos: O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente actualizado, datado e assinado; fotocópia dos documentos comprovativos das habilitações literárias e da formação profissional; fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão.
13 - Métodos de selecção: Análise curricular e entrevista.
14 - A presente proposta encontra -se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
18 de Maio de 2011. - O Presidente do Conselho Directivo, Luís Meneses.
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