Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, e no uso das competências delegadas pelo despacho 1002/2010, de 15 de Janeiro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, e pelo despacho 382/2010, de 7 de Janeiro, do Ministro de Estado e das Finanças, é concedida a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao reverificador assessor principal do mapa de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Jorge Henrique Martins Lopes para continuar a prestar serviço na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, pelo período de 6 de Abril a 7 de Junho de 2011.
O presente despacho produz efeitos a 6 de Abril de 2011.
5 de Maio de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
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