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Despacho (extracto) 7616/2011, de 24 de Maio

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Sumário

Nomeação em lugar efectivo da juíza de direito Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7616/2011

Por despacho do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura de 06.05.2011, no uso de competência delegada foi a Dra. Maria Clara Lourenço dos Santos, Juíza de direito, interina, do Tribunal do Trabalho das Caldas da Rainha, nomeada, como requereu, Juíza de direito efectiva no mesmo Tribunal, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei 10/94, de 5 de Maio.

(Aceitação imediata)

10 de Maio de 2011. - O Juiz-Secretário, Luís Miguel Vaz da Fonseca Martins.

204673785

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1250264.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-07-30 - Lei 21/85 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1994-05-05 - Lei 10/94 - Assembleia da República

    Altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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