Deliberação da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis de Declaração de Utilidade Pública de terrenos abrangidos pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial de Loureiro e destinados à criação de Área de Acolhimento Empresarial.
Hermínio José Loureiro Sobral Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, por deliberação tomada na sua reunião de 29 de Abril de 2011, deliberou, por maioria, declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, dos imóveis e dos direitos que sobre os mesmos incidam, abrangidos pelo Plano de Urbanização de Loureiro, para concretização do loteamento para criação de Área de Acolhimento Empresarial.
As parcelas de terreno e os titulares dos direitos que sobre as mesmas incidem encontram-se identificados nos documentos em anexo à presente deliberação, os quais são a listagem com identificação dos proprietários e a planta com identificação do cadastro dos terrenos a afectar à construção do empreendimento.
A deliberação da declaração de utilidade pública da expropriação foi proferida ao abrigo do teor conjugado das disposições contidas na alínea c) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, do artigo 10.º e n.º 2 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, alterado e republicado pelas Leis números 13/2002, de 19 de Fevereiro, 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, 67-A/2007, de 31 de Dezembro e 56/2008, de 4 de Setembro, como também na alínea c) do n.º 2 do artigo 1.º, artigo 2.º e artigo 3.º do Decreto Lei 123/2010, de 12 de Novembro, fundamentando-se nos restantes justificativos de facto e de direito integrantes da referida deliberação.
Todo o processo poderá ser consultado nas instalações da Divisão Municipal de Planeamento e Projectos no horário geral de atendimento.
Listagem com Identificação dos Proprietários
(ver documento original)
Planta com Identificação do Cadastro
(ver documento original)
9 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, José Loureiro Sobral Gonçalves.
204687141
