Carlos Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Loures, nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e conforme deliberação da Câmara Municipal de Loures de 11 de Abril de 2011, determina a abertura da apreciação pública sobre o projecto de alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças em vigor no Município de Loures, que a seguir se publica.
O referido documento poderá ser consultado na Câmara Municipal de Loures, Praça da Liberdade, 2674-501 Loures, nos dias úteis entre as 09H00 e as 17H30, nas Juntas de Freguesia e na página da Internet da Câmara Municipal de Loures (www.cm-loures.pt).
As eventuais sugestões devem ser formalizadas por escrito, referir expressamente o projecto de alteração ao Regulamento em causa, e dar entrada na Câmara Municipal de Loures, Departamento de Gestão Administrativa e Informação Municipal, sito na Rua Frederico Tarré, n.º 5, r/c, 2670-453 Loures, até às 17h:30 m do trigésimo dia útil contado a seguir à data da sua publicação no Diário da República.
13 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara, Carlos Teixeira.
Projecto de Alterações ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças
A) Capítulo II - Administração Geral, Artigo 17.º - Actos Administrativos
Redacção proposta para o n.º 2:
"n.º 2 - O montante a cobrar pela componente municipal do serviço prestado no âmbito da emissão do certificado de registo de cidadão da União Europeia, emissão de 2.ª via e primeira emissão do certificado de registo de menores de 6 anos, nos termos da Lei 37/2006, de 9 de Agosto e da Portaria 1334-D/2010, publicada em 31.12.2010, é de 50 % sobre o valor da taxa fixada nos termos do artigo 3.º e 5.º daquela Portaria".
B) Anexo 1, Capítulo II - Administração Geral, Artigo 17.º
Redacção proposta para o texto no final do Capítulo II:
"A percentagem constante do n.º 2 do artigo 17.º do presente Regulamento tem a sua fundamentação económico-financeira no facto do custo total referente à prática dos actos administrativos ali contemplados, de acordo com as realidades constantes dos pontos 1 a 7 do presente Capítulo, ser superior ao estipulado pela Portaria 1334-D/2010, de 31 de Dezembro."
C) A presente alteração do Regulamento de Taxas do Município de Loures entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República e produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2011.
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