Declaração 131/2011, de 20 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Guarda Nacional Republicana - Comando-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 98/2011, Série II de 2011-05-20.
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Data:
2011-05-20
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Medida estatutária aplicada a militar da GNR
Declaração 131/2011
Por despacho de S. Ex.ª o Ministro da Administração Interna, de 19 de Abril de 2011, foi aplicada a medida estatutária de Dispensa de Serviço, nos termos do artigo 43.º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Lei 145/99, de 01 de Setembro, ao Cabo n.º 1860307 - Carlos Fernandes Monteiro, do Comando Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana, por ter deixado de satisfazer os requisitos exigidos a um militar da Guarda, previstos no n.º 2, do artigo 2.º, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 297/2009, de 14 de Outubro.
(Esta Declaração é feita nos termos do artigo 131 do CPA).
4 de Maio de 2011. - O Director de Justiça e Disciplina, Libertário Poeiras Fróis, Cor. Inf.ª
204685295
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1249067.dre.pdf .
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