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Aviso 11211/2011, de 19 de Maio

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Sumário

Cessação da relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, da trabalhadora Maria Leonor Alves de Sousa Figueiredo

Texto do documento

Aviso 11211/2011

Para os devidos efeitos e nos termos do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, a Câmara Municipal de Santa Comba Dão, reunida a 08 de Abril de 2011, deliberou por unanimidade, aplicar a pena de demissão, prevista no n.º 5 do artigo 10.º da Lei 58/2008, de 09 de Setembro, à Assistente Técnica Maria Leonor Alves de Sousa Figueiredo, o que determina a cessação da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com efeitos a partir de 13/04/2011.

11 de Maio de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço.

304672212

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1248958.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-09 - Lei 58/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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