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Despacho (extracto) 7444/2011, de 18 de Maio

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Sumário

Delegação de competências na presidente interina do Departamento de Matemática da Faculdade de Ciências e Tecnologia da UNL

Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 7444/2011

Ao abrigo dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, delego na Professora Doutora Ana Maria de Sousa Alves de Sá, Presidente interina do Departamento de Matemática, da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, as minhas competências em matéria de autorização de despesas e consequente contratação pública até ao limite fixado anualmente para o respectivo sector, bem como para os centros de investigação que enquadre.

O presente despacho entra em vigor a partir da data da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os actos cometidos a partir da data do respectivo início de funções.

26 de Abril de 2011. - O Director, Prof. Doutor Fernando Santana.

204666657

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1248590.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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