Duarte Manuel da Silva Guerreiro Patrício, Presidente da Junta de Freguesia de Rio de Moinhos, torna público que, no uso da competência referida na alínea d), n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia de Freguesia de Rio de Moinhos, na sua sessão ordinária de 21 de Abril de 2011, sob proposta da Junta de Freguesia tomada na sua reunião ordinária de 28 de Janeiro de 2011, aprovou por unanimidade o Projecto de Regulamento sobre Trânsito, Apascentação e Estabulação de Gado, que entrará em vigor no prazo de 15 dias a contar da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
03 de Maio de 2011. - O Presidente da Junta de Freguesia, Duarte Manuel da Silva Guerreiro Patrício.
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