Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado para provimento de 4 postos de trabalho
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro, conjugado com o artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna -se público que, por Deliberação do Conselho de Administração destes Serviços Municipalizados de 16 de Março de 2011 e Deliberação da Câmara Municipal de Oeiras de 23 de Março de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento de 4 postos de trabalho, assim designados no Mapa de Pessoal destes Serviços:
Ref. A) Carreira de Assistente Operacional (Varejador) - 1 posto de trabalho na Divisão de Saneamento da Amadora
Ref. B) Carreira de Assistente Operacional (Pedreiro) - 1 posto de trabalho na Divisão de Saneamento de Oeiras
Ref. C) Carreira de Técnico Superior (Jurista) - 1 posto de trabalho na Divisão de Aprovisionamento
Ref. D) Carreira de Técnico Superior (Relações Públicas) - 1 posto de trabalho na Divisão de Comunicação e Apoio ao Cliente
2 - Local de Trabalho - Concelhos de Oeiras e Amadora, abrangendo a área de actuação dos Serviços Municipalizados.
3 - Atribuição, competência ou actividade
Ref. A) Assegurar a manutenção e reparação da rede de saneamento doméstico e pluvial.
Ref. B) Execução de trabalhos de construção civil na via pública, coordenação do pessoal de saneamento básico e das acções de saneamento a desenvolver.
Ref. C) Instrução de Processos de Aquisição e Concursos.
Ref. D) Planeamento, elaboração e monitorização da educação ambiental promovida pelos serviços; planeamento e elaboração de eventos de sensibilização ambiental.
4 - Requisitos de Admissão - Os candidatos deverão cumprir, rigorosa e cumulativamente, os requisitos gerais e específicos até à data limite para apresentação das candidaturas, sob pena de exclusão:
4.1 - Requisitos gerais - os referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos específicos:
Não serão considerados formação profissional congressos, colóquios, seminários, conferências e workshops.
Ref. A) e B)
a) Nível Habilitacional - Grau 1
b) Habilitações Académicas e Profissionais - 9.º Ano de escolaridade;
c) Experiência Profissional - Experiência em funções similares.
Ref. C)
a) Nível Habilitacional - Grau 3
b) Habilitações Académicas e Profissionais - Licenciatura em Direito;
c) Experiência Profissional - Experiência em funções de consultoria e apoio jurídico no contexto da Administração Local.
Ref. D)
a) Nível Habilitacional - Grau 3
b) Habilitações Académicas e Profissionais - Licenciatura em Relações Públicas e Publicidade;
c) Experiência Profissional - Experiência na organização de projectos de educação e sensibilização ambiental; Experiência em instrução de processos na área da contratação pública.
4.3 - Possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:
Ref. A) e B)
Poderão ser admitidos candidatos ainda que não possuidores do grau habitacional exigido, desde que detenham experiência mínima de 1 ano ou curso profissional equivalente.
Ref. C) e D)
Não
4.4 - Requisitos legais: Não.
4.5 - Necessidade de se encontrar previamente estabelecida uma relação jurídica de emprego público e sua determinabilidade:
Considerando a especificidade dos postos de trabalho, designadamente pela multiplicidade de tarefas que os caracterizam, bem assim como a urgência dos procedimentos concursais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 54.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, poderão ser opositores ao procedimento titulares ou não, de relações jurídicas de emprego público previamente estabelecidas, sem prejuízo da observância das injunções decorrentes do disposto nos n.os 3 a 7 do artigo 6.º do mencionado diploma.
4.6 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - Apresentação das candidaturas
5.1 - Prazo: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso, considerando-se válidos os requerimentos apresentados até ao termo do prazo fixado para a sua apresentação.
5.2 - Forma: Requerimento de admissão, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora.
5.3 - Local e endereço postal de apresentação: o requerimento de admissão deverá ser entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos destes Serviços Municipalizados, sitos na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urb. Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras, em dias úteis entre as 8h30 m e as 17h30 m, ou remetido pelo correio, ao cuidado da mesma Divisão, em carta registada, com aviso de recepção.
5.4 - O formulário ao concurso deverá obrigatoriamente ser acompanhado, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
b) Curriculum vitae, datado e assinado;
c) Fotocópia do cartão de contribuinte;
d) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
e) Fotocópia dos comprovativos das acções de formação e da experiência profissional declarados no curriculum;
f) Fotocópia de documento comprovativo da avaliação de desempenho relativo ao último período, não superior a 3 anos, caso se aplique;
g) Documento comprovativo do exercício de funções inerentes à área de actividade posta a concurso, emitido pelo serviço respectivo, caso se aplique.
5.5 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio electrónico.
5.6 - As falsas declarações serão puníveis nos termos da lei.
6 - Os métodos de selecção serão constituídos por avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências.
6.1 - Avaliação Curricular (AC) - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Este factor será valorado numa escala de 0 a 20 valores e serão ponderados os seguintes elementos:
Habilitações Académicas (HA) - onde se pondera a titularidade do grau académico ou nível de qualificação certificado pelas entidades competentes.
Formação Profissional (FP) - considerando-se apenas as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função a contratar.
Experiência Profissional (EP) - considerando -se apenas a execução de actividades inerentes ao posto de trabalho a concurso e ao grau de complexidade das mesmas.
Avaliação de Desempenho (AD) - em que se pondera a média da avaliação do desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas ao posto de trabalho a ocupar.
Só serão contabilizados os elementos relativos às habilitações, formações, experiência e avaliação do desempenho que se encontrem devidamente concluídos e comprovados com fotocópia.
Ref. A) e B)
Habilitações Académicas (HA) - ponderação 30 %
Substituição por nível de qualificação certificado ou experiência profissional - 12 valores;
As exigidas para o posto de trabalho - 16 valores;
Superior às exigidas para o posto de trabalho - 20 valores.
Formação Profissional (FP) - ponderação 30 %
Sem formação relevante para o exercício das funções - 10 valores;
Com a formação relevante para o exercício da função - 12 valores, a que acresce 2 valores por cada acção.
Experiência Profissional (EP) - ponderação 30 %
Sem experiência relevante para o exercício das funções - 4 valores;
Até 2 Anos de experiência relevante para o exercício da função - 8 valores;
Entre 3 e 4 anos de experiência relevante para o exercício da função - 12 valores;
Entre 4 e 5 anos de experiência relevante para o exercício da função - 16 valores;
Mais de 5 anos de experiência relevante para o exercício da função - 20 valores.
Avaliação do Desempenho** (AD) - ponderação 10 %
Inferior a Bom - 10 valores;
Igual a Bom*** - 16 valores;
Superior a Bom - 20 valores.
Ref. C)
Habilitações Académicas (HA) - ponderação 30 %
As exigidas para o posto de trabalho - 18 valores;
Superior às exigidas para o posto de trabalho, desde que relevantes para o exercício da função - 20 valores.
Formação Profissional (FP) - ponderação 30 %
Sem formação relevante para o exercício da função - 10 valores;
Com formação relevante para o exercício da função - 12 valores, a que acresce 2 valores por cada acção.
Experiência Profissional (EP) - ponderação 30 %
Até 1 ano de experiência relevante para o exercício da função - 12 valores;
Mais de 1 ano de experiência relevante para o exercício da função - 20 valores;
Avaliação do Desempenho** (AD) - ponderação 10 %
Inferior a Bom - 10 valores;
Igual a Bom*** - 16 valores;
Superior a Bom - 20 valores.
Ref. D)
Habilitações Académicas (HA) - ponderação 30 %
As exigidas para o posto de trabalho - 18 valores;
Superior às exigidas para o posto de trabalho, desde que relevantes para o exercício da função - 20 valores.
Formação Profissional (FP) - ponderação 30 %
Sem formação relevante para o exercício da função - 10 valores;
Com a formação relevante para o exercício da função - 12 valores, a que acresce 2 valores por cada acção.
Experiência Profissional (EP) - ponderação 30 %
Até 1 Ano de experiência relevante para o exercício da função - 16 valores;
Mais de 1 ano de experiência relevante para o exercício da função - 20 valores;
Avaliação do Desempenho** (AD) - ponderação 10 %
Inferior a Bom - 10 valores;
Igual a Bom*** - 16 valores;
Superior a Bom - 20 valores.
* Até ao limite máximo de 20 valores.
** Avaliação de desempenho obtida no último ano de exercício das funções.
*** Ou nos casos de não aplicabilidade do critério.
6.2 - Entrevista de avaliação de competências (EAC) - visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Para esse efeito, será elaborado um guião de entrevista composto por um conjunto de questões directamente relacionadas como perfil de competências previamente definido, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, avaliado segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.3 - A classificação final dos candidatos será expressa numa escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética obtida pela aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC*0,6) + (EAC*0,4)
6.4 - Considerando a urgência do procedimento concursal, caso o número de candidatos admitidos seja igual ou superior a 50, de acordo com o n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, será aplicado apenas o seguinte método de selecção: Avaliação Curricular (AC).
6.5 - Nos termos do disposto no n.º 13 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, será excluído do procedimento o candidato que obtenha uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos ou fases, não lhe sendo aplicável o método ou fases seguintes.
6.6 - Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que as solicitem.
7 - Composição do júri, constituído nos termos do artigo 21.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro:
Ref. A) e B)
Presidente: Eng.ª Maria Helena Silva, Chefe Divisão Saneamento Oeiras;
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Irene Lima, técnica superior RH;
2.º Eng.ª Paula Saramago, Chefe Divisão Saneamento Amadora, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Mónica Carvalho, técnica superior RH;
2.º Eng.ª Augusta Correia, Técnica Superior.
Ref. C)
Presidente: Dr.ª Margarida Novais, Chefe Divisão Aprovisionamento;
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Mónica Carvalho, técnica superior RH;
2.º Dr. António Mascarenhas, Técnico Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Irene Lima, técnica superior RH;
2.º Dr.ª Margarida Correia, Técnica Superior.
Ref. D)
Presidente: Dr. Carlos Paiva, Director Delegado;
Vogais efectivos:
1.º Dr.ª Mónica Carvalho, técnica superior RH;
2.º Dr.ª Teresa Alvarez, Técnica Superior, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Vogais suplentes:
1.º Dr.ª Irene Lima, técnica superior RH;
2.º Dr.ª Cláudia Costa, Técnica Superior.
8 - Notificação dos candidatos admitidos e excluídos:
8.1 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do referido artigo para realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
8.2 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação, do dia, hora e local para a realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º, e por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º, ambos da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
8.3 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora e disponibilizada na sua página electrónica.
8.4 - Os candidatos admitidos em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por umas das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da referida Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9 - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos serão afixadas nas instalações dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora, sitos na Av. Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 19, Urb. Moinho das Antas, 2784-541 Oeiras, e publicitadas na sua página electrónica (www.smas-oeiras-amadora.pt), em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
10 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, nos procedimentos concursais em que o número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do citado diploma. Os candidatos com deficiência que apresentem um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % têm preferência legal em caso de igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, devendo declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade, tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção.
11 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
12 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Publico (www.bep.gov.pt) no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, a partir da data da publicação do presente aviso, e, no prazo máximo de 3 dias úteis contados da mesma data, na página electrónica dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora e num jornal de expansão nacional, por extracto.
2 de Maio de 2011. - Por delegação de competências, o Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, José Augusto Santos.
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