Torna-se público que a Assembleia Municipal de Mafra, em sessão realizada em 28 de Abril findo, sob proposta da Câmara Municipal, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação com carácter urgente dos seguintes prédios: 1-Prédio com a área de 3062 m2, correspondente ao prédio sito na Freguesia da Ericeira, Concelho de Mafra, a confrontar a norte com António Fernandes Costa, a sul com herdeiros de João Duarte Portela, a nascente com José Miranda e a poente com Foz, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 165, da Secção A e na matriz predial urbana sob o artigo 2084 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o n.º 1772/19920427, sendo sujeito activo/titular do direito de propriedade, Ângelo Custódio Rodrigues, S. A.; 2-Prédio com a área de 2750 m2, correspondente ao prédio sito na Freguesia da Ericeira, Concelho de Mafra, a confrontar a norte com herdeiros de José Duarte Portela, a sul com Albertina Dias Portela, a nascente com José Miranda e a poente com Foz, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 166, da Secção A e na matriz predial urbana sob o artigo 2083 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o n.º 1773/19920427, sendo sujeito activo/titular do direito de propriedade Ângelo Custódio Rodrigues, S. A.; 3-Prédio urbano, com a área de 4.000 m2, sito na Freguesia da Ericeira, Concelho de Mafra, a confrontar a norte com Domínio Público, a sul com Caminho, a nascente com Manuel Leiria e a poente com Caminho, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1633, da Freguesia da Ericeira, Concelho de Mafra e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra, sob o n.º 4066/20020411, da Freguesia da Ericeira, sendo sujeito activo/titular do direito de propriedade, Banco BPI, S. A., encontrando-se o prédio locado, de acordo com a apresentação 23, de 2008/04/30, pelo prazo de 180 meses, com início em 2008/04/29, a Gonçalo Nuno Carmona da Costa Ferreira de Oliveira, Mafalda Carmona da Costa Ferreira de Oliveira, Teresa Margarida Gamboa Soares e onerado, com contrato de arrendamento comercial, à empresa Ribeira d'Ilhas Surfcamp- Exploração de Empreendimentos Hoteleiros, Lda..
A expropriação tem por fim a implementação do Plano de Pormenor de Ribeira D' Ilhas, nas freguesias da Ericeira e Santo Isidoro, concelho de Mafra.
A deliberação foi proferida ao abrigo dos artigos 53.º, n.º 1, alínea r), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção vigente, 13.º e 14.º do Código das Expropriações e 128.º, do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção actual e sustenta-se nos fundamentos de facto e direito constantes da proposta submetida à apreciação da Câmara Municipal, em reunião datada de 14 de Abril do presente ano, atento os documentos constantes do processo 9.2.3/2011/1.
3 de Maio de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, em substituição do Presidente, conforme despacho 28/2009, Gil Ricardo Sardinha Rodrigues.
204645329
