Despacho (extracto) n.º 7072/2011
Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal n.º 14/2011, de 11 de Março, e anterior deliberação 75/2011 do órgão executivo municipal tomada em reunião de 23 de Fevereiro, foi aprovada a 'Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais' e definidas as correspondentes unidades orgânicas;
Considerando que, no âmbito das referidas deliberações, foi, definido o número máximo das unidades orgânicas flexíveis e o número máximo de subunidades orgânicas a adoptar, tudo no âmbito de estrutura hierarquizada;
Considerando a publicação da referida Estrutura Orgânica dos Serviços Municipais no Diário da República n.º 60, 2.ª série, de 25 de Março de 2011;
Considerando que estarão assim, reunidas as condições necessárias à conformação das estruturas interna das unidades orgânicas, bem como à afectação ou reafectação do pessoal do respectivo Mapa de Pessoal aprovada para o ano 2011:
Determino ao abrigo da competência que me confere o artigo 68.º, a) do n.º 2 da Lei 169/99, de 18 de Setembro, bem como nos termos do exarado nos artigos 8.º e n.º 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, a afectação ou reafectação do pessoal do respectivo mapa, às novas unidades que decorrem da estrutura;
Determino ainda que a lista do pessoal e respectiva afectação seja afixada nos locais do costume, bem como publicitada no site desta Autarquia em www.cm-nisa.pt.
O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do supra-referido Decreto-Lei 305/09.
01 de Abril de 2011. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
304569351
