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Aviso 10417/2011, de 9 de Maio

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Sumário

Plano de Pormenor da Soalheira

Texto do documento

Aviso 10417/2011

Elaboração de Plano do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Soalheira

Manuel Joaquim Barata Frexes, Presidente da Câmara Municipal do Fundão, torna público que foi deliberado por unanimidade, na reunião de câmara ordinária pública de 18 de Abril de 2011, aprovar uma alteração à delimitação da área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Soalheira.

Mais foi deliberado nos termos do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, aprovar a nova redacção dos termos de referência do Plano de Pormenor que fundamentam a oportunidade de elaboração deste plano e submetê-lo a um procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica conforme previsto no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho e no RJIGT.

Foi ainda deliberado, estabelecer um período de 15 dias úteis para efeitos de participação preventiva, contados a partir do 8.º dia da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do mesmo diploma.

Os termos de referência do Plano podem ser consultados na Divisão de Gestão Urbanística, durante a hora de expediente, todos os dias úteis e na página da Internet www.cm -fundao.pt. As participações deverão ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Fundão e entregues na Secretaria desta Câmara Municipal.

26 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, Manuel Joaquim Barata Frexes.

204636695

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1246052.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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