Despacho 6961/2011, de 5 de Maio
-
Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Comando Operacional dos Açores
-
Fonte: Diário da República n.º 87/2011, Série II de 2011-05-05.
-
Data:
2011-05-05
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Subdelega competências no coronel de infantaria Fernando Atanásio Lourenço
Despacho 6961/2011
1 - No uso da autorização que me é conferida pelo Despacho 007/2011, de 05 de Abril de 2011, de sua Excelência o General Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, subdelego no Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional dos Açores, Coronel de infantaria, Fernando Atanásio Lourenço, a competência para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de 5.000,00 euros.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Março de 2011, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados pelo Chefe do Estado-Maior do Comando Operacional dos Açores que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
13 de Abril de 2011. - O Comandante Operacional dos Açores, Alfredo dos Santos Pereira da Cruz, Tenente-General.
204585876
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1245456.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1245456/despacho-6961-2011-de-5-de-maio
