Despacho 6814/2011, de 3 de Maio
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Corpo emitente:
Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
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Fonte: Diário da República n.º 85/2011, Série II de 2011-05-03.
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Data:
2011-05-03
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Concessão de licença sem remuneração para exercício de funções em organismo internacional à técnica superior Ana Paula Miranda Mingates
Despacho 6814/2011
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 234.º do Regime doo Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 90.º, ambos do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, Institute for Energy, Joint Research Centre, Directorate General JRC, European Commission, a Ana Paula Miranda Mingates, funcionária do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, pelo período de nove meses.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.
14 de Abril de 2011. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Trigo Tavares Vasques.
204613714
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1244768.dre.pdf .
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