1 - De acordo com a faculdade conferida pelo n.º 3 do Despacho 5671/2015, de 13 de maio de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 28 de maio de 2015, e nos termos dos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no 2.º Comandante-Geral, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Agostinho Dias da Costa, sem possibilidade de subdelegar, a competência para aposição de vistos e encaminhamento para a Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas dos pedidos de autorização para aceitação de condecorações estrangeiras dos militares da Guarda Nacional Republicana.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua assinatura, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo 2.º Comandante-Geral, da Guarda Nacional Republicana, Major-General Agostinho Dias da Costa, desde 22 de abril de 2015.
11 de junho de 2015. - O Comandante-Geral, Manuel Mateus Costa da Silva Couto, Tenente-General.
208865381
