Nomeação para o cargo de sub-comandante administrativo do Serviço de Polícia Municipal da Maia, equiparado a chefe de divisão municipal
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nos seus artigos 2.º, n.º 4, e 20.º, prevê que o recrutamento, para os titulares dos cargos de direcção intermédia, é efectuado de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo e que reúnam, cumulativamente, a titularidade de uma licenciatura e quatro anos de experiência profissional em carreiras para cujo ingresso e provimento seja legalmente exigível uma licenciatura;
Considerando que, terminando o prazo para aceitação de candidaturas do procedimento com vista ao provimento do cargo de sub-comandante administrativo do Serviço de Polícia Municipal da Maia, equiparado a chefe de divisão municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de Outubro de 2006. no Jornal de Notícias e na Bolsa de Emprego Público de 26 de Outubro de 2006, se apresentaram a concurso seis candidatos, dos quais apenas três marcaram presença na prova de entrevista pública de selecção para que estavam legalmente convocados, a saber: António Ramalho Lopes, Cláudia Sofia Borges Barbosa e Joaquim Acácio Belo Faustino;
Considerando que o candidato Joaquim Acácio Belo Faustino reúne os requisitos definidos no artigo 20.º da já referida Lei 2/2004, de 19 de Janeiro, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril e detém o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos da respectiva unidade orgânica, como se evidencia na nota curricular anexa ao presente aviso.
Determino, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro (alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro) e pelo artigo 21.º, n.º 3, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, conjugado com o artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, a nomeação do licenciado Joaquim Acácio Belo Faustino, para o cargo de Sub-Comandante Administrativo do Serviço de Polícia Municipal da Maia. Equiparado a chefe de divisão municipal, em comissão de serviço por 3 anos.
Nota curricular
Nome - Joaquim Acácio Belo Faustino
Habilitações académicas - Licenciatura em Administração Autárquica pela Universidade Portucalense Infante D. Henrique.
Naturalidade - S. Vicente do Pigeiro/Évora
Actividade profissional
Na Câmara Municipal da Maia:
Terceiro-oficial administrativo a partir de 21 de Abril de 1997;
Técnico superior de Administração Autárquica de 2.ª classe a partir de 13 de Março de 2001;
Técnico superior de Administração Autárquica de 1.ª classe a partir de 21 de Julho de 2004;
Sub-Comandante Administrativo do Serviço de Polícia Municipal da Maia, em regime de substituição, desde 1 de Agosto de 2006;
Técnico superior de Gestão Autárquica principal a partir de 31 de Dezembro de 2008.
O seu percurso profissional está associado ao exercício de funções no Serviço de Polícia Municipal da Maia há mais de 6 anos, tendo participado em inúmeras acções de formação, colóquios, cursos e seminários.
14 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Gonçalves Bragança Fernandes.
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