Despacho (extracto) 6731/2011, de 29 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 83/2011, Série II de 2011-04-29.
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Data:
2011-04-29
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorização para o exercício de actividade de docente em regime de acumulação com as funções públicas que exerce, vice-presidente, Ana Paula Santana Rodrigues
Despacho (extracto) n.º 6731/2011
Torna-se público que, por meu despacho de 19 de Janeiro de 2011, autorizei a Vice-Presidente, Ana Paula Santana Rodrigues a exercer a actividade de docente em regime de acumulação com as funções públicas que exerce na CCDRLVT, nos termos do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a nova redacção que lhe veio a ser dada pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, artigos n.os 27 e 29.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
11 de Abril de 2011. - A Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, Teresa Almeida.
204602788
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1243615.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-02-27 -
Lei
12-A/2008 -
Assembleia da República
Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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