Regulamento 263/2011, de 27 de Abril
Nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de Março, se manda publicar a 2.ª alteração ao regulamento n.º 43/2006, de 17 de Maio, alterado pelo regulamento n.º 123/2006, de 30 de Junho, que fixa os procedimentos para a realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência no ensino superior
Regulamento 263/2011
Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei 64/2006 de 21 de Março se manda publicar a 2.ª alteração ao Regulamento 43/2006, de 17 de Maio, alterado pelo regulamento 123/2006 de 30 de Junho que fixa os procedimentos para a realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência no ensino superior.
Regulamento
(Texto Integral)
Ao referido Regulamento é alterado o artigo 1.º que passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 1.º
Prazo de Inscrição e Calendário de Realização de Provas
1 - O prazo de inscrição e o calendário geral de realização das provas é fixado anualmente, por despacho do Director do ISCIA, de forma a possibilitar aos candidatos aprovados a apresentação da sua candidatura através dos concursos especiais de acesso no mesmo ano lectivo.»
A presente alteração entra em vigor a partir da data da sua publicação.
14 de Abril de 2011. - O Director, Armando Teixeira Carneiro.
204585049
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1243170.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2006-03-21 -
Decreto-Lei
64/2006 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, previstas no n.º 5 do artigo 12.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
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