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Despacho 6636/2011, de 27 de Abril

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Sumário

Mobilidade interna na categoria do técnico superior Eduardo Manuel Maia Pimentel Tavares

Texto do documento

Despacho 6636/2011

Obtido o acordo da Direcção-Geral de Veterinária, foi autorizada a Mobilidade Interna na Categoria, abrigo do disposto no artigo 59.º e ss da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, do Técnico Superior, Eduardo Manuel Maia Pimentel Tavares, para desempenhar funções na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da supra citada legislação, na redacção dada pelo artigo 18.º da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, com efeitos a 1 de Abril de 2011.

8 de Abril de 2011. - A Directora da Serviços de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.

204595863

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1243015.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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