Para os devidos efeitos, e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por meu despacho de 11 de Outubro de 2010, e na sequência do procedimento concursal comum com vista ao recrutamento de um trabalhador para ocupação de um posto de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 03 de Novembro de 2010, e após negociação do posicionamento remuneratório, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeito a um período experimental de 120 dias, com Mário da Conceição Luís, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2011, com a remuneração correspondente à 5.ª posição remuneratória e ao nível remuneratório 10 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, nos termos do artigo 21.º, n.º 1 da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, do artigo 76.º, n.º 1 da Lei 59/2008, de 11 de Setembro, conjugado com a cláusula 6.ª do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de Setembro de 2009 e regulamento de extensão n.º 1-A/2010 e do Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.
5 de Abril de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Álvaro Henriques Gonçalves.
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