Consulta pública
Carlos Pinto, Presidente da Câmara Municipal da Covilhã.
Torna público, nos termos do disposto no artº. 131.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção da Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e para efeitos do disposto no n.º 2 do artº. 27.º Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 20/2010, de 30 de Março, que a Câmara Municipal da Covilhã vai proceder à abertura de um período para consulta pública sobre o pedido de alteração ao licenciamento do loteamento sito na Zona Industrial do Tortosendo (Zona de Expansão Lt.E), freguesia de Tortosendo, titulado por Alvará 9/00, que corre os seus termos sob o Processo n.º.409.
Foram requerentes Sousa & Miguel, Lda., proprietários do lote n.º 31, inscrito na matriz sob o artigo n.º 2585.º, descrito na Conservatória do Registo Predial da Covilhã sob o n.º 1714/20000824.
As alterações consistem, no tocante ao lote n.º.31, à alteração dos limites do polígono de implantação passando no lado posterior de 5,00 m para 4,80 m e no lado poente de 4,00 para 3,40 m.
A consulta pública decorrerá pelo período de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo os interessados consultar o processo de licenciamento, respectivos pareceres e informações técnicas, no Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal da Covilhã, na Praça do Munícipio, Edifício Centro Cívico, 3A r/Ch, Covilhã, durante o horário normal de expediente de 2.ª a 5.ª feira (das 9 às 16,30 horas) e à 6.ª Feira (das 9 às 11,30 horas).
No caso de oposição, os interessados podem apresentar por escrito a sua exposição, devidamente fundamentada, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara.
5 de Abril de 2011. - O Presidente, Carlos Pinto.
304551522
