José Manuel Gonçalves Vieira, Presidente da Câmara Municipal de Bombarral.
Faz público, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto -Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, e do disposto no n.º 7 do artigo n.º 7 do Decreto-Lei 232/2007, de 15 de Junho, que se encontra aberto, a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República e durante 30 dias úteis, o período de discussão pública do Plano de Pormenor da Quinta D. Antónia e do respectivo Relatório Ambiental, tal como deliberado pela Câmara Municipal de Bombarral em reunião pública de 4 de Abril de 2011.
O processo completo, Acta da Conferência de Serviços, Acta da Concertação de Entidades e respectivos pareceres da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, da Autoridade Nacional de Protecção Civil, da Direcção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, da Polícia de Segurança Pública, do EP - Estradas de Portugal, S. A., das Energias de Portugal, da Direcção Regional de Economia de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia e Inovação, da Agência Portuguesa do Ambiente, da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P., da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., bem como o Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico, encontram-se disponíveis para consulta na Divisão de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico - Sector de Planeamento Urbanístico, no edifício dos Paços do Município, dentro das horas normais de expediente, das 9h ao 12h30 m e das 14h às 16h.
Durante este período os interessados poderão, junto da Divisão de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico - Sector de Planeamento Urbanístico, formular sugestões ou observações, apresentar ou obter informações ou esclarecimentos, ou qualquer reclamação sobre questões que possam ser consideradas no âmbito do Plano de Pormenor da Quinta D. Antónia, sendo estas apresentadas por escrito, através de carta registada e com aviso de recepção, ou formulário próprio a adquirir na Secção de Atendimento da Câmara Municipal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Bombarral, com identificação expressa de "Discussão Pública do Plano de Pormenor da Quinta D. Antónia", acompanhada sempre do objecto da exposição devidamente fundamentado, devendo ainda ter a indicação da morada/contacto do signatário para efeitos de resposta.
5 de Abril de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Gonçalves Vieira.
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