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Nos termos da Lei 26/94, de 19 de Agosto, publica-se a lista de subsídios concedidos por estes Serviços, durante o 2.º semestre de 2010, na seguinte rubrica:
(ver documento original)
13 de Abril de 2011. - O Administrador, Jorge Gouveia Monteiro.
204582319
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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