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Nos termos do disposto do artigo 41.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), foi prorrogada por acordo entre as partes, a situação de mobilidade interna intercategorias da Assistente Operacional Virgínia da Conceição Silva Laurêncio, para o exercício de funções de Encarregada Operacional até 31 de Dezembro de 2011.
13 de Abril de 2011. - O Director, João Paulo Martins Pereira Leonardo.
204580067
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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