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Despacho 6486/2011, de 19 de Abril

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Sumário

Colocação de Adriano Vieira Salvador Monteiro na situação de mobilidade especial

Texto do documento

Despacho 6486/2011

Considerando que o Decreto-Lei 201/2008, de 9 de Outubro determinou a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT), sem transferência de atribuições;

Considerando o que dispõe o n.º 7 do artigo 12.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro;

Tendo sido autorizado, por meu despacho de 7 de Março de 2011 o regresso de licença sem vencimento ao funcionário Adriano Vieira Salvador Monteiro do ex-quadro de pessoal do GAT do Alto Tâmega - CCDR Norte, determino que o referido trabalhador seja colocado na situação de mobilidade especial, nos seguintes termos:

(ver documento original)

24 de Março de 2011. - A Secretária-Geral, Paula Gonçalves.

204577792

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1242108.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-12-07 - Lei 53/2006 - Assembleia da República

    Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.

  • Tem documento Em vigor 2008-10-09 - Decreto-Lei 201/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Determina a extinção dos gabinetes de apoio técnico (GAT), sem transferência de atribuições, criados pelo Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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