A Direcção-Geral da Administração Interna pretende recrutar dois técnicos superiores, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna com a duração de 1 (um) ano, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da LVCR.
Carreira e categoria: Técnico Superior.
Grau de complexidade: 3.
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) - Direcção de Serviços de Assuntos Europeus
Contribuir para a preparação e apoio da participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia;
Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério nos Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias;
Reforçar a preparação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia, em particular nos domínios do combate à imigração ilegal, da gestão da imigração legal, do controlo de fronteiras, da política de vistos, da readmissão e do asilo, assegurando um contributo activo do MAI;
Preparar os elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas nas áreas de atribuição do MAI, no âmbito da União Europeia.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Direcção de Serviços de Assuntos Europeus
Preparar e apoiar a participação do Ministério nas reuniões do Conselho de Justiça e Assuntos Internos da União Europeia;
Assegurar a participação e a coordenação da representação do Ministério nos Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias;
Reforçar a preparação e coordenação da participação de Portugal na definição das políticas comuns da União Europeia, em particular nos domínios da segurança interna, do combate à criminalidade séria e organizada, da cooperação policial e da troca de informações, assegurando um contributo activo do MAI;
Preparar os elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas nas áreas de atribuição do MAI, no âmbito da União Europeia.
B) Requisitos de admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Habilitação literária: Licenciatura.
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Direito;
Referência 2 - Licenciatura em Direito.
C) Local de trabalho:
Direcção de Serviços de Assuntos Europeus da Direcção-Geral da Administração Interna, Avenida D.Carlos I, 134, 1249-104 Lisboa.
D) Formação profissional:
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta, nomeadamente, a título exemplificativo:
Para a Referência 1: Experiência profissional e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na elaboração de informações e pareceres, bem como na preparação dos elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas no âmbito da União Europeia. Participação e representação nacional em Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias. Domínio da língua inglesa a nível oral e escrito. A experiência na área da administração interna, em particular nos domínios do combate à imigração ilegal, da gestão da imigração legal, do controlo de fronteiras, da política de vistos, da readmissão e do asilo, constituirá um factor de valorização da candidatura.
Para a Referência 2: Experiência profissional e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na elaboração de informações e pareceres, bem como na preparação dos elementos de apoio para a definição da posição nacional na negociação de políticas no âmbito da União Europeia. Participação e representação nacional em Comités e Grupos de Trabalho que funcionam junto das instituições comunitárias. Domínio da língua inglesa a nível oral e escrito. A experiência na área da administração interna, em particular nos domínios da segurança interna, do combate à criminalidade séria e organizada, da cooperação policial e da troca de informações, constituirá um factor de valorização da candidatura.
E) Método de selecção:
Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Director da Área de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Administração Interna, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada: Direcção-Geral da Administração Interna, Área de Relações Internacionais, Avenida D. Carlos I, 134, 1249-104 Lisboa
1 de Abril de 2011. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
204568955
