A Direcção-Geral da Administração Interna pretende recrutar 2 (dois) técnicos superiores, mediante mobilidade interna, nos termos do disposto nos artigos 59.º e seguintes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).
A) Caracterização da oferta:
Tipo de oferta: Mobilidade interna com a duração de 1 (um) ano, nos termos do n.º 1 do artigo 63.º da LVCR
Carreira e categoria: Técnico Superior
Grau de complexidade: 3
Remuneração: A mesma da categoria de origem, nos termos da alínea d) do n.º 2 do art.º 24.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Caracterização dos postos de trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, de acordo com o conteúdo definido no anexo à LVCR e com a seguinte caracterização:
Referência 1 - (1 posto de trabalho) - Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação
Contribuir para a preparação da intervenção e assegurar a contribuição do Ministério nos actos relativos a tratados, acordos, convénios bilaterais ou multilaterais e outros instrumentos internacionais nas áreas de atribuição do MAI;
Acompanhar a negociação e dar parecer prévio, a submeter ao Ministro da Administração Interna, sobre todos os instrumentos internacionais que os serviços do Ministério preparem ou devam assinar;
Assegurar a participação e promover a coordenação da representação do Ministério nas reuniões de comissões, conferências ou de outras entidades que, no plano internacional, se realizem na área da administração interna.
Referência 2 - (1 posto de trabalho) - Núcleo de Organizações e Missões Internacionais
Participar na promoção e na coordenação da representação do Ministério junto de organismos e organizações internacionais multilaterais ou regionais; nomeadamente a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), o Conselho da Europa, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), os Processos de Diálogos Mediterrânicos, entre outros;
Contribuir para a coordenação da participação das forças e serviços de segurança do MAI em missões de paz internacionais.
B) Requisitos de Admissão:
Relação jurídica: Relação Jurídica de Emprego Público por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Requisitos para constituição de relação jurídica: alíneas a) a e) do artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro
Habilitação literária: Licenciatura
Descrição da habilitação literária:
Referência 1 - Licenciatura em Direito;
Referência 2 - Licenciatura em Direito ou Relações Internacionais
C) Local de trabalho:
Direcção de Serviços de Relações Internacionais e Cooperação da Direcção-Geral da Administração Interna, Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1249-104 Lisboa
D) Formação profissional:
Os candidatos devem possuir:
Experiência profissional em áreas similares às que caracterizam os postos de trabalho em oferta, nomeadamente, a título exemplificativo:
Para a Referência 1: Experiência e competência comprovada ao nível de conhecimentos jurídicos na negociação e emissão de parecer em relação a actos relativos a tratados, acordos, convénios bilaterais ou multilaterais e outros instrumentos internacionais, materializada na participação e promoção da representação nacional em reuniões de comissões, conferências ou de outras entidades internacionais. Experiência na área da administração interna constituirá um factor de valorização da candidatura.
Para a Referência 2: Experiência e competência comprovada ao nível da promoção da representação de Portugal junto da organismos e organizações internacionais, multilaterais ou regionais, bem como na coordenação da participação de elementos nacionais em missões de paz internacionais. Experiência na área da administração interna constituirá um factor de valorização da candidatura.
E) Método de selecção:
Entrevista profissional de selecção (apenas serão convocados para a realização de entrevista os candidatos que reúnam os requisitos de admissão).
F) Formalização da Candidatura:
A candidatura deve ser formalizada no prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso, através de requerimento dirigido ao Director da Área de Relações Internacionais da Direcção-Geral da Administração Interna, acompanhado de curriculum vitae detalhado, datado e assinado, certificado de habilitações literárias e declaração emitida pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da relação jurídica de emprego público, a carreira em que se encontra inserido, com identificação da Referência do posto de trabalho a que se candidata, devendo ser entregue ou remetida pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a seguinte morada:
Direcção-Geral da Administração Interna, Área de Relações Internacionais, Avenida D. Carlos I, n.º 134, 1249-104 Lisboa
29 de Março de 2011. - O Director-Geral, em regime de substituição, Jorge Manuel Ferreira Miguéis.
204568874
