Despacho 6389/2011, de 14 de Abril
-
Corpo emitente:
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
-
Fonte: Diário da República n.º 74/2011, Série II de 2011-04-14.
-
Data:
2011-04-14
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Delega competências no director de serviços de Inovação e Competitividade, engenheiro Júlio Manuel Isidoro Cabrita
Despacho 6389/2011
No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos do disposto no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Eng.º Júlio Manuel Isidoro Cabrita, Director de Serviços de Inovação e Competitividade, com a faculdade de subdelegar no Dr. António Luís Duarte da Silva, Chefe da Divisão de Gestão de Incentivos, a competência para avaliar o pagamento de subsídios, prémios e outras ajudas com enquadramento no âmbito dos incentivos a programas de apoio ao sector agrícola, agro-florestal e pescas.
O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura e ratifica todos os actos desta natureza praticados pelos referidos dirigentes até à publicação do presente despacho.
14 de Março de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
204558546
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1241346.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1241346/despacho-6389-2011-de-14-de-abril