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Despacho 6389/2011, de 14 de Abril

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Sumário

Delega competências no director de serviços de Inovação e Competitividade, engenheiro Júlio Manuel Isidoro Cabrita

Texto do documento

Despacho 6389/2011

No uso das competências que me são conferidas pelo artigo 9.º n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente, republicado em anexo à Lei 51/2005, de 30 de Agosto, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro e n.º 3-B/2010, de 28 de Abril e nos termos do disposto no artigo 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no Eng.º Júlio Manuel Isidoro Cabrita, Director de Serviços de Inovação e Competitividade, com a faculdade de subdelegar no Dr. António Luís Duarte da Silva, Chefe da Divisão de Gestão de Incentivos, a competência para avaliar o pagamento de subsídios, prémios e outras ajudas com enquadramento no âmbito dos incentivos a programas de apoio ao sector agrícola, agro-florestal e pescas.

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura e ratifica todos os actos desta natureza praticados pelos referidos dirigentes até à publicação do presente despacho.

14 de Março de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.

204558546

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1241346.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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