1 - Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei Orgânica 1-A/2009, de 7 de Julho (LOBOFA), e do n.º 5 do artigo 8.º do Decreto-Lei 232/2009, de 15 de Setembro (Lei Orgânica da Força Aérea), delego no Comandante da Instrução e Formação da Força Aérea, TGEN/PILAV 014563-H António Carlos Mimoso e Carvalho, com faculdade de subdelegação, a competência que por lei me é conferida para a prática dos seguintes actos administrativos:
a) Celebração de contratos para a prestação de serviço militar em regime de contrato;
b) Aprovação do planeamento dos campeonatos desportivos da Força Aérea.
2 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 9 de Março de 2011, ficando deste modo ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluem no âmbito da presente delegação de competências.
1 de Abril de 2011. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, general.
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