Aviso 8802/2011, de 11 de Abril
Nomeação em regime de substituição de titular de cargo de direcção intermédia do 2.º grau - chefe da Divisão de Projectos Urbanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho
Aviso 8802/2011
Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24.03.2011, nos termos do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e pelo Decreto-Lei 305/2009, de 23 de Outubro, nomeio Luís Miguel Freitas Figueira da Silva, para o cargo de direcção intermédia do 2.º grau - Chefe da Divisão de Projectos Urbanos da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho, em regime de substituição.
Esta nomeação, de acordo com o previsto no n.º 4 do mencionado artigo 27.º, terá a duração de 60 dias, com efeitos a 24 de Março de 2011, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular.
30 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel Barbosa Marques Leal, Dr.
304536805
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240733.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2009-10-23 -
Decreto-Lei
305/2009 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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