Aviso (extracto) n.º 8687/2011
Regulamento Municipal de Publicidade
Dr. Jorge Agostinho Borges Machado, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto: Torna público que o Regulamento Municipal de Publicidade foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sua sessão de 26 de Novembro de 2010, e sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 19 de Novembro de 2010, e no uso da competência que lhe é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. O referido Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da publicação do presente extracto na 2.ª série do Diário da República. Mais torna público que o Regulamento em apreço poderá ser consultado nos Paços do Município, assim como no site da Câmara Municipal em www.cabeceirasdebasto.pt
15 de Março de 2011. - O Vice-Presidente da Câmara, Jorge Agostinho Borges Machado, Dr.
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