José Maria da Cunha Costa, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, torna público que, nos termos do, artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no preceituado nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 53.º e a) do n.º 6 do artigo 64.º e no uso das competências que lhe são atribuídas pela alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal de 10 de Janeiro de 2011 e cumpridas as formalidades legais do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, a Assembleia Municipal de Viana do Castelo, em sessão ordinária realizada no dia 25 do mês de Fevereiro findo, deliberou aprovar o Regulamento Municipal de Remoção e Recolha de Veículos, cujo conteúdo foi publicado pelo Aviso 23829/2010 do D.R, 2.ª série, n.º 223, de 17 de Novembro e se encontra publicitado no portal do Município, www.cm-viana-castelo.pt.
17 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Maria da Cunha Costa.
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