Aviso 8587/2011, de 7 de Abril
Anulação do concurso para assistente operacional - pintura e construção civil, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 17 de Março de 2009
Aviso 8587/2011
Para os devidos efeitos, torna-se público que de acordo com o n.º 2 do artigo 38.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, foi anulado o procedimento concursal comum na modalidade de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Assistente Operacional-Pintura e Construção Civil, por deliberação da Câmara Municipal, datada de 09/03/2011, na sequência da entrada em vigor da Lei 3-B/2010, de 28 de Abril, que impõe grandes restrições ao nível das admissões de pessoal e considerando não estarem reunidas as condições, constantes na lei supra citada, nem as orçamentais, para dar continuidade ao procedimento.
31 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Ernesto D'Oliveira.
304533176
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1240056.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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