Loteamento
Expedição de alvará
André Martins, vereador da Câmara Municipal de Setúbal:
No uso de competência conferida pelo artigo 94.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, delegada pela Presidente da mesma Câmara, e nos termos do disposto no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/01, 4 de Junho, (RJUE), expeço o presente alvará de licença, que assino e faço autenticar a favor de João Luís Caetano, casado em regime de comunhão geral de bens com Hermínia dos Santos Pina Caetano, residente em lugar de Azueira, em Mafra, contribuinte n.º 181005042; António Manuel Rodrigues Pereira, casado em regime de comunhão de bens adquiridos com Maria de Fátima Marques Pereira, residente na Rua Augusto Gil, n.º 29, 3.º esq.º, em Loures, contribuinte n.º 100363423, Carlos Pereira Da Fonseca, casado em regime de comunhão geral de bens com Isilda Isabel Branco da Fonseca, residente na Praceta Almada Negreiros, lote 213, 1.º esq.º, na Amadora, contribuinte n.º 161490883, António Francisco Do Rosário Lino, casado em regime de comunhão de bens adquiridos com Carolina de Jesus Monteiro, residente em Calçada da Picheleira, n.º 74, r/c, em Lisboa, contribuinte n.º 129019003, João Luís Da Silva Sequeira, casado em regime de comunhão geral de bens com Maria Helena do Carmo Cardoso dos Santos Silva Sequeira, residente na Rua Francisco Sá de Miranda, n.º 6, 2.º esq.º, em Almada, contribuinte n.º 118939629; José De Jesus Alves, casado em regime de comunhão de bens adquiridos com Maria da Conceição Lopes da Cunha, residente na Rua Saudade, n.º 11, em Loures, contribuinte n.º 149150890, Ismael Nunes Bárrios, casado em regime de comunhão de bens adquiridos com Maria Fernanda Ferreira Coelho Bárrios, residente na Rua Professor Mira Fernandes, lote 20 e 21, 6.º, em Lisboa, contribuinte n.º 158788753 e Rosinda Maria Medeiros Correia Gonçalves, casada em regime de comunhão geral de bens com João Pinto Gonçalves, residente na Rua D. João de Castro, n.º 102, 1.º, em Almada, contribuinte n.º 106707370, a quem por deliberação desta Câmara Municipal em reunião ordinária realizada em 18/10/07, foi concedido o licenciamento do loteamento do prédio rústico situado em Galeotas, da freguesia de São Simão deste concelho, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Setúbal sob o n.º 54/19850314, inscrito na matriz rústica da referida freguesia sob o artigo 375.º da Secção B, confrontando do Norte com Estrada, do Sul com José Augusto da Teresa Antunes, do Nascente com herdeiros de António Coelho Belo e do Poente com Francisco Luís Gouveia e herdeiros de António Rodrigues Simões, com área total de 8.157,90 m2. A parcela está classificada face ao Plano Director Municipal (PDM) em vigor, como Espaço Urbanizável de Baixa Densidade H1.
É autorizada a constituição de 8 lotes de terreno, numerados de um a oito, com a localização prevista na planta síntese que passa a constituir o Anexo I a este alvará, a qual é autenticada com o selo branco usado por esta Câmara Municipal.
Por deliberação desta Câmara Municipal em sua reunião ordinária realizada em 16/07/2008, foi dispensada a execução de quaisquer obras de urbanização, bem como a prestação de caução. Foi cedida ao Município, para domínio público, a área de 1062,52 m2, identificada no quadro resumo do loteamento, destinada a arruamentos e passeios.
Foi paga a importância de (euro) 43.639,40 (quarenta e três mil seiscentos e trinta e nove euros e quarenta cêntimos), para reforço e manutenção das infra-estruturas, por sete comproprietários, que deu entrada nos cofres municipais em 06/10/2009, através da guia de receita n.º 3/23754.- Foi paga a importância de (euro) 19.215,55 (dezanove mil duzentos e quinze euros e cinquenta e cinco cêntimos) pela emissão do alvará de loteamento, por sete comproprietários, que deu entrada nos cofres municipais em 06/10/2009 e 10/12/2010, através das guias de receita n.os: 3/23745 e 3/27220, respectivamente. Foi paga a importância de (euro) 29.388,80 (vinte e nove mil trezentos e oitenta e oito euros e oitenta cêntimos) referente à taxa de compensação por não cedência de equipamentos e espaços verdes de utilização colectiva, ao abrigo dos artigos 127.º a 130.º do Regulamento do PDM, por sete comproprietários, a qual deu entrada nos cofres municipais em 06/10/2009, através da guia de receita n.º 3/23751. A planta síntese do loteamento aprovada e as demais prescrições do alvará estão patentes no respectivo processo podendo ser consultado no Departamento de Urbanismo todos os dias úteis no horário normal do expediente na Divisão Técnico-Administrativa/Secção de Arquivo Administrativo na Rua Acácio Barradas, em Setúbal.
Para constar se publica o presente aviso num jornal de âmbito local e vai ser afixado edital de idêntico teor nos Paços do Município e na sede da Junta de São Simão.
O Vereador, com competência delegada na Área do Urbanismo, André Martins
Este alvará fica registado no sistema informático destes Serviços Municipais.
10 de Março de 2011. - A Chefe de Divisão, Teresa Soudo Megre.
304484358
