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Despacho 5541/2011, de 30 de Março

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Sumário

Nomeação em regime de substituição de Maria Helena Guerreiro Soares

Texto do documento

Despacho 5541/2011

Nomeação em regime de substituição

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Presidente da Câmara, de 03/03/2011, a licenciada em Direito, Maria Helena Guerreiro Soares, integrada na categoria de Técnico Superior da carreira geral de Técnico Superior, do mapa de pessoal próprio do Município de Setúbal, foi nomeada, em regime de substituição, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, para exercer o cargo de Chefe da Divisão de Contratação Pública do Departamento de Administração Geral e Finanças (cargo de direcção intermédia de 2.º grau), nos termos das disposições conjugadas dos artigos 10.º, n.º 1, alínea b), 11.º, 15.º e 2.º, n.º 1, alínea c), todos do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro.

A nomeada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos adequados ao desenvolvimento das competências e à prossecução dos objectivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo conforme resulta da nota curricular que se publica em anexo.

Esta nomeação produz efeitos a partir de 1 de Março de 2011 para a qual foi reconhecida a urgente conveniência de serviço. Isento de Visto do Tribunal de Contas.

14 de Março de 2011. - A Vereadora, com competência delegada pelo Despacho 26-A/09/GAP, de 10 de Novembro, Carla Guerreiro.

Nota Curricular

Dados Biográficos:

Nome: Maria Helena Guerreiro Soares

Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito.

Experiência profissional:

No Município de Sintra:

Técnica Superior Jurista (estagiária), em 26 de Abril de 2005;

Técnica Superior Jurista de 2.ª classe, em 27 de Outubro de 2006;

No Município de Setúbal:

Técnica Superior Jurista de 2.ª classe, por transferência, em 1 de Dezembro de 2008;

Chefe da Divisão de Contratação Pública do Departamento de Administração Geral e Finanças, em regime de substituição, em 1 de Março de 2011.

Formação Profissional:

A candidata ao longo do seu percurso funcional frequentou inúmeras acções de formação na área da contratação pública e da urbanização e edificação.

304491283

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1237544.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2004-04-20 - Decreto-Lei 93/2004 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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