1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.os 1 e 2 do despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 Fevereiro de 2011, subdelego no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER/071775-E João Augusto Duarte Mata, a competência para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento;
c) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;
d) Visar a relação de facturas ou documentos equivalentes, prevista no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 113/90, de 5 de Abril, a enviar ao Serviço de Administração do IVA, para efeitos de restituição de imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do mesmo diploma.
2 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 1 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, subdelego no chefe do Serviço Administrativo e Financeiro, COR/ADMAER/071775-E João Augusto Duarte Mata, a competência para autorizar a realização de despesas até ao montante de 20.000,00 (euro) com a aquisição e locação de bens e serviços, que me foi delegada pelo n.º 3 do Despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, de 24 Fevereiro de 2011.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de Fevereiro de 2011. - O Director, Fausto Reduto Paula, MGEN/ADMAER.
204497731
