Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior
1 - Fundamento e legislação aplicável - Tendo em consideração que não existem ainda reservas de recrutamento, quer na Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, quer junto da Direcção - Geral da Administração e Emprego Público (como previsto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro), ao abrigo do determinado no n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, na sequência do meu despacho de 20 de Janeiro de 2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicitação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para o preenchimento de 1 posto de trabalho de técnico superior, do mapa de pessoal desta Direcção Regional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A este procedimento é aplicável a tramitação prevista na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010, de 28 de Abril, 55-A/2010, de 31 de Dezembro e na Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
2 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para o preenchimento do posto de trabalho em referência e para os efeitos do previsto no artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro no que às reservas de recrutamento internas concerne.
3 - Postos de trabalho - 1 posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior no Laboratório da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, para as seguintes actividades:
Implementação e acompanhamento técnico de métodos de ensaio na área de Sanidade Animal, nomeadamente nos Planos de Erradicação, de acordo com o Plano Nacional de Saúde Animal da Direcção-Geral da Veterinária.
4 - Requisitos
4.1 - Só poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os trabalhadores com uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º e artigo 8.º, ambos da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e que até à data de abertura deste procedimento reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Ter Nacionalidade Portuguesa, salvo nos casos exceptuados pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
4.2 - Habilitação, Licenciatura em Medicina Veterinária, não sendo possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional;
4.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados nas carreiras, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, conforme previsto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
4.4 - Por força do determinado no artigo 24.º n.º 10, da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE/2011), apenas se podem candidatar os trabalhadores com remuneração igual ou superior à 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória da carreira de técnico superior, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, nos termos determinados pelo artigo 26.º n.º 1 a) e b) ii), da LOE/2011.
4.5 - Constituem condições preferenciais
Deter adequada expressão oral e escrita da língua portuguesa e capacidade de utilização dos conhecimentos informáticos para apresentação de estudos e trabalhos desenvolvidos, conhecimentos de informática na óptica do utilizador (processamento de texto, folha de cálculo, apresentações, base de dados, correio electrónico e Internet da Microsoft Office)
5 - Candidaturas
5.1 - Formalização
As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas em suporte de papel, em impresso próprio designado "Formulário de candidatura ao procedimento concursal", publicado no D.R. n.º 89, 2.ª série, de 8 de Maio de 2009 - Despacho 11321/2009, disponível em formato electrónico, no site da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - www.drapalg.min-agricutura.pt - ou em suporte papel, na Sala S112 sita na Divisão de Gestão de Recursos Humanos - Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Patacão - Faro.
O formulário deverá ser remetido pelo correio, em envelope fechado com a indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior para o Laboratório da DRAP Algarve em Faro", com menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, sob registo e aviso de recepção, para o endereço "Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Apartado 282 - Patacão - 8001-904, Faro" contando para efeitos do cumprimento do prazo a data do carimbo aposto pelos correios no respectivo envelope.
A candidatura poderá ser também entregue pessoalmente, em envelope fechado, com indicação exterior "Procedimento concursal para recrutamento de 1 Técnico Superior para o Laboratório da DRAP Algarve em Faro", com menção expressa ao numero de Aviso de Abertura do Procedimento, bem como numero e data do Diário da República, no sector de expediente, no período compreendido entre as 9h00 e as 12h30 e entre as 13h30 e as 16h30 na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve - Patacão - 8001-904 Faro.
Caso os candidatos não procedam à identificação das referências dos postos de trabalho, conforme solicitado, as respectivas candidaturas não serão aceites.
Não é admissível a apresentação de candidatura por via electrónica.
5.2 - Documentos
A apresentação da candidatura deverá ser instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) - Curriculum profissional detalhado, datado e assinado, do qual devem constar, designadamente, a identificação pessoal, as habilitações literárias, as qualificações profissionais, com referência às funções que exerce e exerceu, e com indicação dos respectivos períodos de duração e actividade relevantes, assim como a formação profissional detida (cursos, seminários, conferências e estágios, com identificação das entidades promotoras, duração e datas);
b) - Fotocópia legível do certificado de habilitações;
c) - Fotocópia legível do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão;
d) - Comprovativos das acções de formação frequentadas e dos factos referidos no curriculum profissional;
e) - Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem, que comprove a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, e da qual conste a indicação da carreira e categoria, posição remuneratória correspondente à remuneração que aufere, funções desempenhadas em último lugar pelo trabalhador e da avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou actividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
6 - Local de Trabalho
Laboratório situado na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, Braciais, Patacão, Faro;
7 - Métodos de Selecção
No uso da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, alterada pela Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, será utilizado apenas um método de selecção obrigatório.
O método de selecção obrigatório tem carácter eliminatório para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,50, considerando-se excluídos, do procedimento, todos os candidatos que não obtenham valoração igual ou superior a 9,50 nos referidos métodos.
Os métodos de selecção a utilizar, salvo nos casos previstos no ponto 7.2, são os seguintes:
7.1 - Prova de conhecimentos (PC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), em que:
7.1.1 - Prova de Conhecimentos (PC)
Visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função. Na prova de conhecimentos é adoptada a escala de valoração de 0 a 20 valores, com expressão até às centésimas.
Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, será individual, com consulta da bibliografia e terá a duração de 1 hora e 30 minutos. Terá 5 questões de resposta de escolha múltipla e 5 exercícios problema, todos de resposta livre, valendo cada resposta 2 valores.
Temáticas e Bibliografia
a) Alton, G.C. Jones., Augus R.D. & Verger - Techniques For The Brucellosis Laboratory. Institut National de la recherché Agronomique, Paris, França;
b) Office International des Epizooties (2008) Manual for Diagnostic Test and Vaccines, 6.ª Ed. O.I.E. Paris (Informações Gerais: Capítulo Introdutório; Capítulo para a Brucelose Bovina; Capítulo para a Brucelose Ovina e Caprina; Capítulo para a Leucose Enzoótica Bovina);
c) Decreto-Lei 244/00 de 27 de Setembro de 2000;
d) Manual de Apoio às Estratégias de Controlo da Brucelose Bovina - (D.G.V.);
e) Programa de Vigilância da Gripe Aviaria em Aves de capoeira e Aves Selvagens para 2009 - (D.G.V.);
f) Portaria 178/2007 de 14 de Abril que regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades que participam na execução das intervenções sanitárias do Programa Nacional de Saúde Animal;
g) Norma NP EN ISO/IEC 17025:2005.
7.1.2 - Entrevista Profissional de Selecção
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
a) - Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) - A entrevista é pública, sendo o local, a data e a hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
c) - A entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, nos métodos obrigatórios, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,50 valores.
7.1.3 - A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,75 PC + 0,25 EPS
em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
7.2 - Quando os candidatos, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de candidatos em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar a actividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi publicitado, os métodos de selecção a utilizar, se os candidatos não os afastarem, mediante declaração escrita no formulário de candidatura, serão a Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), em que:
7.2.1 - Avaliação Curricular (AC)
Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Atendendo ao conteúdo dos postos de trabalho a ocupar, serão valoradas a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e a avaliação de desempenho.
Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
7.2.2 - Entrevista Profissional de Selecção (EPS)
Visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
a) - Por cada entrevista será elaborada uma ficha individual contendo o resumo dos temas abordados, os parâmetros de avaliação e a classificação obtida em cada um deles, devidamente fundamentada;
b) - A entrevista é pública, sendo o local, a data e a hora da sua realização atempadamente afixados em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve;
c) - A entrevista profissional de selecção só será aplicada nos casos em que, nos métodos obrigatórios, tenha sido obtida classificação igual ou superior a 9,50 valores.
7.2 - 3. A classificação final dos métodos anteriormente referidos será obtida numa escala de 0 a 20 valores através da aplicação da seguinte fórmula:
CF = 0,75 AC + 0,25 EPS
em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EPS = Entrevista Profissional de Selecção
8 - Acesso às actas
Em conformidade com o disposto na alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, desde que o solicitem.
9 - Critérios de desempate
Em caso de igualdade de valoração os critérios de desempate a adoptar são os constantes do artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10 - Exclusão, admissão e notificação de candidatos
São, designadamente, motivos de exclusão do presente procedimento concursal a apresentação de candidatura fora do prazo, o incumprimento dos requisitos mencionados neste aviso, a não comparência a qualquer um dos métodos de selecção ou a obtenção de valoração inferior a 9,50 em qualquer um dos métodos de selecção bem como na classificação final, a prestação de falsas declarações, sem prejuízo dos demais motivos legal ou regulamentarmente previstos.
De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para realização dos métodos de selecção, nos termos previstos no artigo 32.º da Portaria 83-A/2009, e por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
11 - Publicitação
11.1 - Do procedimento
O presente procedimento será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), na página electrónica da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve, e em jornal de expansão nacional, por extracto, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
11.2 - Dos resultados obtidos
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar é efectuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada em local visível e público das instalações da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica, em www.drapalg.min-agricultura.pt.. Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte através de notificação, por uma das formas previstas nas alíneas a) b) c) ou d) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
A lista unitária da ordenação final dos candidatos, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na sede da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve e disponibilizada na sua página electrónica em: www.drapalg.min-agricultura.pt., nos termos previstos no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Posicionamento remuneratório:
Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numa das posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública (Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve) e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, nos termos definidos pelo artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro
13 - Igualdade de oportunidades
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição:
"A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação."
14 - Composição do Júri
O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:
Presidente - Dr. João Leonel Pires Costa, Técnico Superior - Coordenador do Laboratório e da Qualidade;
1.º vogal efectivo - Drª. Maria José Alves Pais dos Santos Gomes, técnica superior no Laboratório,
que substituirá o Presidente na sua ausência;
2.º vogal efectivo - Eng. José Paulo dos Reis Casimiro Jesus, Técnico Superior no Laboratório;
1.º vogal suplente - Drª Lúcia Maria Possidónio Miguéns de Almeida, técnica superior no Laboratório.
2.º vogal suplente - Eng.ª Carla Maria Longuinho Gomes, técnica superior no Laboratório;
7 de Março de 2011. - O Director Regional, Joaquim Castelão Rodrigues.
204491956
