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Aviso 7656/2011, de 25 de Março

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Sumário

Actualização extraordinária da tabela de taxas e tarifas para o ano 2011

Texto do documento

Aviso 7656/2011

Nuno Miguel Caramujo Ribeiro Canta, Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento do Município de Montijo, torna público em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo n.º 1 do artigo 91.º de Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, bem como do previsto no n.º 5 do artigo 344.º do Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais, que foi aprovada a actualização extraordinária da tabela de taxas e tarifas relativamente ao consumo de água, saneamento e prestações de serviços para o ano 2011.

7 de Março de 2011. - O Presidente do Conselho de Administração, Nuno Ribeiro Canta.

304437094

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1236456.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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