Aviso (extracto) n.º 7609/2011
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea d) n.º 1 do art.º 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.os 9.º, n.º 1, alínea d), 10.º, n.º 5 e 18.º, n.º 1, alínea g) da Lei 58/2008, de 9 de Setembro que aprovou o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, torna-se público que por aplicação de pena disciplinar de demissão ao trabalhador Pedro Manuel Costa Santos, em regime de funções públicas com contrato de trabalho por tempo indeterminado, com a categoria de assistente operacional, da carreira assistente operacional, entre a 2.ª e a 3.ª posição e entre 2 e 3 do nível remuneratório, na sequência de processo disciplinar n.º 2/2010 e por deliberação da Câmara Municipal de Montijo, na sua reunião de 2011/02/23, cessou o contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado entre este trabalhador e a Câmara Municipal de Montijo. A cessação produzirá efeitos 15 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 58.º do Estatuto Disciplinar.
28 de Fevereiro de 2011. - A Presidente da Câmara, Maria Amélia Antunes.
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