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Nos termos do disposto no artigo 41.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro (OE 2011), por despacho de 3 de Janeiro de 2011, do Director do Agrupamento de Escolas, foi prorrogada, por acordo entre as partes, a situação de mobilidade interna intercategorias do Assistente Operacional, Manuel Augusto Meira Laranjeira Moreira, para exercício das funções de Encarregado Operacional, até 31 de Dezembro de 2011.
23 de Fevereiro de 2011. - O Director, Albino Casado Neiva.
204471268
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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