Procedimento concursal comum para preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira Assistente Técnico, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
Nos termos do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, atento o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do mesmo diploma e no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, por Despacho da Secretária-Geral de 03/02/2011, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, tendo em vista o recrutamento de 1 trabalhador, detentor de categoria de assistente técnico, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de lugares no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, adiante designada SG.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização sumária do posto de trabalho:
Recrutamento de 1 Assistente Técnico, para a Secção de Orçamento e Contabilidade, no âmbito das competências que estão cometidas à Secção de Orçamento e Contabilidade, designadamente, para o exercício das seguintes actividades: Assegurar o acompanhamento e as acções para a adopção do POCP, através da adesão ao GeRFIP; Assegurar as acções necessárias relativas ao OF e PIDDAC da SG, dos Gabinetes dos membros do Governo e de todos os serviços que a SG presta apoio nas seguintes actividades: Analisar e classificar os documentos de acordo com o classificador das despesas públicas, nos termos da lei vigente; Aplicar os procedimentos e regras conducentes à prática de execução dos orçamentos por actividades; Analisar e classificar as despesas e receitas públicas; Analisar e aplicar os princípios e regras que condicionam os princípios das despesas públicas; Aplicar os procedimentos e regras para a elaboração e execução das dotações orçamentais, duodécimos, cabimentos, compromissos e alterações orçamentais; Introdução e tratamento de todos os documentos contabilísticos no Sistema de Informação de Contabilidade (SIC) e outras aplicações informáticas auxiliares e obrigatórias; Elaboração de pedidos de libertação de crédito; Elaboração e conferência de balancetes para acompanhamento e controlo da execução orçamental; Verificação dos fundos de maneio; Elaboração da Conta de Gerência.
2 - Lugar da prestação de funções: Secretaria-Geral, sita na Rua de O Século, N.º 51, 3.º andar, 1200-433 Lisboa.
3 - Legislação aplicável: o presente procedimento rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Reunir os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
4.2 - Ser detentor de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
4.3 - Ser detentor de 12.º ano de escolaridade;
4.4 - Não é admitida a substituição do nível habitacional por formação ou experiência profissional.
4.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente:
i) Se encontrem integrados na carreira;
ii) Sejam titulares da categoria;
iii) Não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da SG, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
5 - A não apresentação de documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nos pontos 4.2 e 4.3 do presente Aviso é motivo de exclusão do procedimento concursal.
6 - Posicionamento remuneratório: Nos termos do disposto no artigo 26.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Lei do Orçamento do Estado para 2011.
7 - Forma e prazo para apresentação de candidaturas -
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas através formulário de candidatura disponível, para download, na página electrónica da Secretaria-Geral (www.sg.maot.gov.pt), dirigido à Secretária-Geral do MAOT, de onde conste a identificação completa, morada, código postal, telefone, número de contribuinte e referência a este Aviso de oferta pública de emprego, devendo ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio registado, com aviso de recepção, no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação deste aviso, para o seguinte endereço postal: Rua de O Século, n.º 51, 3.º, 1200-433 Lisboa.
7.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae, detalhado e actualizado, devidamente assinado e rubricado, de onde conste as habilitações literárias, experiência e qualificações profissionais e quaisquer outros elementos que considere relevantes para a sua apreciação;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Declaração comprovativa da relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, bem como, da carreira/categoria de que seja titular, da data em que integrou a posição remuneratória que detém e o procedimento que lhe deu origem, das avaliações de desempenho obtidas nos últimos 3 anos, da actividade que executa e do órgão e serviço onde exerce ou exerceu funções por último, no caso de trabalhadores em SME;
d) Fotocópia do cartão único de cidadão ou outro documento de identificação equivalente.
e) Menção de que o/a candidato/a declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura.
8 - Prazo de validade - O procedimento é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para o efeito previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria.
9 - Métodos de Selecção: É adoptado apenas 1 dos métodos de selecção obrigatórios em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 53.º da LVCR, alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, 3-B/2010 de 28 de Abril, 34/2010, de 2 de Setembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro, e n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
9.1 - Obrigatórios (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Avaliação curricular (70 %) - visa analisar a qualificação dos candidatos, nomeadamente, a habilitação académica, percurso profissional, relevância da experiências adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
Avaliação Curricular: A avaliação curricular será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas.
9.2 - Complementares (com carácter eliminatório) e respectiva ponderação:
Entrevista Profissional de Selecção (30 %) - visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente, os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
Entrevista Profissional de Selecção: A entrevista profissional de selecção será avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4.
10 - Consideram-se excluídos dos procedimento os candidatos que não compareçam à entrevista profissional de selecção ou que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, não lhe sendo aplicável o método seguinte, ou ainda que tenham obtido valoração inferior a 9,5 valores na classificação final.
11 - Classificação Final: A classificação final (CF), expressa de 0 a 20 valores, será obtida pela seguinte fórmula:
CF = (70 % x AC) + (30 % x EPS)
Em situações de igualdade valoração aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
12 - Composição do Júri:
Presidente:
- Lic. Ana Cristina Carvalho do Nascimento, técnica superior da Secção de Orçamento e Contabilidade desta Secretaria-Geral;
Vogais efectivos:
- Lic. Vera Mónica Silva Cândido Gonçalves, Técnica superior da Divisão de Recursos Humanos deste Secretaria-Geral;
- Maria José Ramalho Cancelino Simões, Assistente Técnica da Secção de Orçamento e Contabilidade desta Secretaria-Geral.
Vogais suplentes:
- Ofélia Pereira Ribeiro da Silva, Assistente Técnica da Secção de Orçamento e Contabilidade desta Secretaria-Geral;
- Lic Florbela Luciano Bento, técnica superior da Divisão de Recursos Humanos desta Secretaria-Geral.
13 - Os candidatos têm acesso às actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, desde que o solicitem.
14 - As notificações aos candidatos serão realizadas sempre através de e-mail com recibo de entrega para o endereço electrónico indicado no formulário de candidatura, ou na falta deste, através de ofício registado para a morada indicada naquele formulário.
15 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de selecção intercalar será efectuada através de lista, ordenada, alfabeticamente, afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica.
16 - A lista de ordenação final será afixada em local visível e público da Secretaria-Geral e na respectiva página electrónica. Após homologação da mesma, será publicitada nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da referida Portaria.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove uma politica de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
18 de Março de 2011. - O Secretário-Geral-Adjunto, Júlio Reis Silva.
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