Aviso (extracto) n.º 7369/2011
Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, nas redacções introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto e 64-A/2008, de 31 de Dezembro, a primeira adaptada à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, torna-se público que pelo despacho do Presidente da Câmara n.º 43, de 15 de Dezembro 2010, foi determinada a abertura de procedimento concursal pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na bolsa de emprego público (BEP), tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do cargo de Chefe da Divisão de Obras e Rede Viária (DORV), cargo de direcção intermédia de 2.º grau.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, poderão candidatar-se trabalhadores licenciados dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo que reúnam quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível a licenciatura na área de Engenharia Civil.
A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do Júri e dos métodos de selecção será publicitada na BEP (www.bep.gov.pt), pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicação do presente aviso.
1 de Março de 2011. - Por subdelegação de competências (desp. n.º.02/X/VP/09), a Directora do Departamento de Recursos Humanos, Rosaria Maria Soares Murça.
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