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Nos termos do disposto do artigo 41.º da Lei 55-A/2010 de 31 de Dezembro, foi autorizada a prorrogação excepcional da mobilidade interna, por mais um ano, do Técnico Superior Paulo José Olivença Marques Almeida Carvalho, com efeitos a 1 de Janeiro de 2011.
14 de Fevereiro de 2011. - O Vice-Presidente, Pedro Artur B. Sales Guedes Coimbra.
204446644
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2010-12-31 -
Lei
55-A/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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