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Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 95.ºdo Decreto-Lei 100/99, de 31de Março, faz-se público que se encontra afixada para consulta, na sala de professores da escola sede, a lista de Antiguidade do Pessoal Docente deste Agrupamento referente a 31 de Agosto 2010.
Da lista cabe reclamação nos termos do Artigo 96.º do mesmo decreto-lei.
9 de Março de 2011. - O Director do Agrupamento de Escolas, Prof. Victor Manuel Teodoro dos Santos.
204439127
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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