Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.º 9/2010DRALG
Entre:
1 - O Instituto do Desporto de Portugal, I. P., pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida Infante Santo, n.º 76, 1399-032 Lisboa, NIPC 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de Presidente, adiante designado como IDP, I. P., ou 1.º outorgante; e
2 - A Casa do Benfica em Faro, pessoa colectiva de direito privado, com sede na Rua Eng. Adelino Amaro da Costa, aqui representada por António Fernandes na qualidade de Presidente da Direcção ou 2.º outorgante.
Considerando que:
a) A Casa do Benfica em Faro é uma associação de interesse social e desportivo, sendo o atletismo, a nível desportivo, a prioridade e modalidade principal;
b) O Clube conquistou três campeonatos nacionais que, por sua vez, deram ao clube maior responsabilidade na formação de atletas e na procura de novos talentos;
c) O Clube prevê a participação em competições regionais, nacionais e internacionais, incluindo seis competições e a participação de 20 atletas com mínimos nacionais em campeonatos nacionais de ar livre;
d) O Clube prevê, também, a participação em meetings, meias maratonas e maratonas, e a nível europeu crosses, meias maratonas, maratonas, campeonatos europeus e europeus para olímpicos.
e) O meeting de atletismo "Vítor Tavares" terá a participação de atletas algarvios e nacionais e, para além de ser uma homenagem a um atleta que muito deu ao atletismo algarvio, está inserido no "Circuito Nacional de Meetings";
f) No âmbito da iniciação desportiva, o clube integra, também, a escola de atletismo "Primeiro Sprint", a escola "Ana Dias" e o "Vamos brincar ao Atletismo".
Neste âmbito, a Casa do Benfica em Faro solicitou junto da Direcção Regional do Algarve do IDP, I. P. apoio para estas actividades desportivas.
Nos termos dos artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei 5/2007, de 16 de Janeiro - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto - e do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro - Regime Jurídico dos Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo - em conjugação com o disposto nos artigos 3.º e 14.º do Decreto-Lei 169/2007, de 3 de Maio, é celebrado um contrato-programa de desenvolvimento desportivo que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto do presente contrato a concessão de uma comparticipação financeira, tendo em vista apoiar Meeting de Atletismo "Memorial Vítor Tavares" e o Projecto de Iniciação Desportiva, conforme proposta apresentada à Direcção Regional do Algarve do IDP, I. P., constante do Anexo a este contrato-programa, publicado e publicitado nos termos do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 2.ª
Período de duração da competição alvo do apoio
O prazo de execução das actividades desportivas objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente contrato, desenvolve-se entre Janeiro e Dezembro de 2010.
Cláusula 3.ª
Comparticipação financeira
1 - Para apoiar as actividades desportivas, referidas na Cláusula 1.ª supra, com a despesa de referência de 9.000(euro), constante da proposta apresentada pelo Clube, é concedida pelo 1.º outorgante ao 2.º outorgante uma comparticipação financeira até ao valor de 2.000,00 (euro), correspondente a 22 % da referida despesa.
2 - Caso o custo efectivo da execução das actividades desportivas se revelar inferior ao custo de referência indicado no n.º 1 da presente cláusula, a comparticipação financeira a atribuir ao 2.º outorgante é reduzida aplicando-se ao custo efectivo das actividades desportivas a percentagem definida no n.º 1 da presente Cláusula.
3 - A comparticipação financeira a que se refere o n.º 1 é reduzida em montante igual ao saldo positivo apurado em sede da análise do centro de resultados das actividades desportivas, o qual inclui contabilizado a comparticipação financeira objecto do presente contrato.
4 - Caso haja lugar à revisão da comparticipação financeira nos termos dos números anteriores, o 2.º outorgante obriga-se a devolver ao IDP, I. P. o montante resultante do diferencial entre as verbas já entregues ao abrigo do presente contrato e a comparticipação financeira apurada.
Cláusula 4.ª
Disponibilização da comparticipação financeira
A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª é disponibilizada nos seguintes termos:
a) 50 % da comparticipação financeira até 30 dias após a entrada em vigor do presente contrato-programa, correspondente a 1.000,00 (euro);
b) 50 % da comparticipação financeira, correspondente a 1.000,00 (euro), no prazo de 30 (trinta) dias após o cumprimento do disposto na alínea c) da Cláusula 5.ª infra.
Cláusula 5.ª
Obrigações do Clube
1 - São obrigações do Clube:
a) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução das actividades desportivas, sempre que solicitados pelo IDP, I. P.;
b) Criar, de acordo com o disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, um centro de resultados próprio e exclusivo para a execução das actividades desportivas objecto do presente contrato, não podendo nele imputar outros custos e proveitos que não sejam os da execução do mesmo, de modo a permitir o acompanhamento da aplicação das verbas confiadas exclusivamente para este fim;
c) Entregar, até 30 (dias) dias após a conclusão das actividades desportivas, o relatório final, sobre a execução técnica e financeira, em modelo próprio definido pelo IDP, I. P., acompanhado do balancete analítico do centro de resultados, previsto na alínea anterior, antes do apuramento de resultados;
d) Facultar ao IDP, I. P., ou a entidade credenciada a indicar por aquele, sempre que solicitado, na sua sede social, o mapa de execução orçamental, o balancete analítico do centro de resultados antes do apuramento de resultados e, para efeitos de validação técnico-financeira, os documentos de despesa, legal e fiscalmente aceites, em nome do Clube, nos termos do n.º 2 da presente Cláusula, que comprovem as despesas relativas à execução das actividades desportivas objecto do presente contrato;
e) Publicitar, em todos os meios de promoção e divulgação das actividades desportivas, o apoio do IDP, I. P., conforme regras fixadas no manual de normas gráficas.
2 - Os outorgantes de contratos-programa celebrados pelo Clube nos termos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, podem ser objecto de acções inspectivas, designadamente de inspecções, de inquéritos, de sindicâncias ou de auditoria por entidade externa, devendo aqueles contratos-programa conter cláusula expressa nesse sentido.
Cláusula 6.ª
Incumprimento das obrigações pelo Clube
1 - Há lugar à suspensão das comparticipações financeiras por parte do IDP, I. P. quando o Clube não cumpra:
a) As obrigações referidas na cláusula 5.ª do presente contrato-programa;
b) As obrigações contratuais constantes noutros contratos-programa celebrados com o IDP, I. P.;
c) Qualquer obrigação decorrente das normas legais em vigor.
2 - O incumprimento culposo do disposto nas alíneas a), b), d), e) e f) da cláusula 5.ª, concede ao IDP, I. P., o direito de resolução do presente contrato e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais das actividades desportivas.
3 - Caso as comparticipações financeiras concedidas pelo 1.º outorgante não tenham sido aplicadas na execução das actividades desportivas previstas, o Clube obriga-se a restituir ao IDP, I. P. os montantes não aplicados e já recebidos.
4 - As comparticipações financeiras concedidas ao Clube pelo 1.º outorgante ao abrigo de outros contratos-programa celebrados em 2010 ou em anos anteriores, que não tenham sido total ou parcialmente aplicadas na execução dos respectivos Programas de Actividades, são por esta restituídas ao IDP, I. P., podendo este Instituto, no âmbito do presente contrato-programa, accionar o disposto no n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 7.ª
Obrigação do IDP, I. P.
É obrigação do IDP, I. P., verificar o exacto desenvolvimento das actividades desportivas que justificaram a celebração do presente contrato, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, de acordo com o disposto no artigo 19.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 8.ª
Combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo
O não cumprimento pelo Clube do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da legislação relativa ao combate às manifestações de violência associadas ao desporto, à dopagem, à corrupção, ao racismo, à xenofobia e a todas as formas de discriminação, entre as quais as baseadas no sexo, implica a suspensão e, se necessário, o cancelamento das comparticipações financeiras concedidas pelo IDP, I. P.
Cláusula 9.ª
Revisão do contrato
O presente contrato-programa pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes e em conformidade com o estabelecido no artigo 21.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro.
Cláusula 10.ª
Vigência do contrato
O presente contrato-programa de desenvolvimento desportivo entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República e termina em 31 de Dezembro de 2010.
Cláusula 11.ª
Produção de efeitos
O presente contrato produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2010.
Cláusula 12.ª
Disposições finais
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 273/2009, de 1 de Outubro, este contrato-programa é publicado na 2.ª série do Diário da República.
2 - Os litígios emergentes da execução do presente contrato-programa são submetidos a arbitragem nos termos da lei.
3 - Da decisão cabe recurso nos termos da lei.
Assinado em Lisboa, em 16 de Dezembro de 2010, em dois exemplares de igual valor.
16 de Dezembro de 2010. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., Luís Bettencourt Sardinha. - Pela Casa do Benfica em Faro, António Fernandes.
204428727
