José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta:
Faz público que, a Assembleia Municipal deste Concelho, em sua sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou aprovar a proposta de regulamento denominado Regulamento de Organização dos Serviços apresentada pela Câmara Municipal e aprovada em sua reunião ordinária de 09 de Fevereiro de 2011.
Nesta conformidade e para os devidos e legais efeitos se publica na íntegra o texto do referenciado regulamento.
1 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.
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