Aviso 6513/2011, de 10 de Março

Corpo emitente: Município de Freixo de Espada à Cinta
Fonte: Diário da República n.º 49/2011, Série II de 2011-03-10.
Data: 2011-03-10
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Sumário

Aprova o Regulamento de Organização dos Serviços

Texto do documento

Aviso 6513/2011

José Manuel Caldeira Santos, presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta:

Faz público que, a Assembleia Municipal deste Concelho, em sua sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99 de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro, deliberou aprovar a proposta de regulamento denominado Regulamento de Organização dos Serviços apresentada pela Câmara Municipal e aprovada em sua reunião ordinária de 09 de Fevereiro de 2011.

Nesta conformidade e para os devidos e legais efeitos se publica na íntegra o texto do referenciado regulamento.

1 de Março de 2011. - O Presidente da Câmara, José Manuel Caldeira Santos.

304417784

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1232364.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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