Divulgação pública da proposta de contrato de planeamento
Torna-se público, no termos do artigo 6.º-A do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro e do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, que a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 23 de Fevereiro de 2011, de acordo com a Proposta n.º 60/2011, deliberou aprovar o contrato de planeamento com vista à elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda da área envolvente do Palácio Nacional da Ajuda e determinar a abertura de um período de divulgação pública da proposta de contrato, com a duração de 10 dias.
Torna-se ainda público, que o período de divulgação pública da proposta de contrato de planeamento, se iniciará após a publicação do presente aviso, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar a proposta de contrato e a deliberação a que se refere o n.º 5 do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Gestão Urbanística, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande n.º 25, 3.º F;
Junta de Freguesia de Campolide, sita na Rua de Campolide, N.º 24B 1070-036 Lisboa.
A formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações, deverão ser feitas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
24 de Fevereiro de 2011. - O Director do Departamento de Planeamento Urbano, Paulo Prazeres Pais (subdelegação de competências - Despacho 85/P/2010, publicado no 1.º suplemento ao BM n.º 838, de 11 de Março de 2010).
(ver documento original)
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