Renovação de comissão de serviço no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Obras Municipais
Torno público que, no uso da competência prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, por meu despacho de 26 de Novembro de 2010, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º, conjugado com o artigo 24.º, da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de Agosto, 64-A/2008, de 31 de Dezembro e 3-B/2010, de 28 de Abril, extensível à administração local por força do n.º 1 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis 104/2006, de 7 de Junho e 305/2009, de 23 de Outubro, renovei a comissão de serviço, por mais três anos, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2011, no cargo dirigente de Chefe da Divisão de Obras Municipais (DOM), cargo de direcção intermédia de 2.º grau previsto no Mapa de Pessoal em vigor nesta Câmara Municipal, de Jorge Augusto Correia Brás, trabalhador desta Câmara Municipal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (transitado da nomeação definitiva), integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior (área de engenharia civil), da carreira geral de técnico superior.
17 de Fevereiro de 2011. - O Presidente da Câmara, (Dr. José Morgado Ribeiro).
304370714
